Crediário Losango

Cláusulas e Condições Gerais do Crédito Direto ao Consumidor Online Losango – Aplicável ao Cliente Pessoa Física 

 

Estas “Cláusulas e Condições Gerais do Crédito Direto ao Consumidor Online Losango, doravante denominada “Cláusulas e Condições Gerais”, tem por objetivo disciplinar a relação jurídica entre o BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.254.319/0001-00, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, Centro, CEP: 20010-010, doravante denominada “Losango”, neste ato devidamente representada nos termos de seu Estatuto Social, e a pessoa física, doravante denominada “Cliente” que, ao realizar uma compra nas lojas virtuais (ecommerces) dos parceiros do Banco Losango, optar, como meio de pagamento, pela contratação de uma operação de Crédito Direto ao Consumidor Online Losango, doravante denominado “CDC Online Losango” servindo as presentes Cláusulas e Condições Gerais para regular os direitos e obrigações que ficarão submetidos a Losango e o Cliente.  

 

A Contratação do CDC Online Losango será obtida e formalizada exclusivamente em ambiente Losango, sem interseção dos parceiros do Banco Losango, que apenas figurarão como prestadores de serviço da Losango, disponibilizando em suas lojas virtuais (e-commerces) o CDC Online Losango como opção de pagamento ao Cliente

 

Estas Cláusulas e Condições Gerais estão registradas no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, sob o nº 1120905, em Setembro de 2019, e são partes integrantes e inseparáveis da Proposta de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais do Crédito Direto ao Consumidor Online Losango, doravante denominada “Proposta de Adesão”, não podendo ser interpretadas separadamente, para todos os fins e efeitos de direito, que, em conjunto, formalizam o Contrato de Crédito Direto ao Consumidor Online Losango, doravante denominado “Contrato”.

 

A Losango disponibilizará o Contrato ao Cliente no seu endereço eletrônico na internet (www.losango.com.br), o qual poderá tomar conhecimento e imprimir o seu inteiro teor, ou enviará ao Cliente, mediante solicitação formal através de nossos canais de atendimentos, uma via digital deste Contrato para o seu endereço de e-mail cadastrado ou uma via impressa deste Contrato para o seu endereço de correspondência cadastrado. 

 

  1. DA FORÇA OBRIGATÓRIA DESTE CONTRATO  

 

  1. A Losango e o Cliente têm entre si, ajustado, o presente Contrato de CDC Online Losango, que se regerá pelas Cláusulas e Condições Gerais seguintes, ficando, ainda, submetidos ao que dispuserem a lei e os normativos emanados pelas autoridades competentes. 

 

  1. O Contrato de CDC Online Losango não limita ou anula quaisquer outros termos ou condições específicas que venham a ser firmadas entre o Cliente e a Losango

 

 

 

 

  1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA OPERAÇÃO DE CDC ONLINE LOSANGO

 

  1. A Losango, mediante análise de crédito e cadastro, e desde que inexistam restrições cadastrais em nome do Cliente e este ao realizar uma compra nas lojas virtuais (e-commerces) dos parceiros do Banco Losango optar, como meio de pagamento, pela contratação de uma operação de CDC Online Losango, disponibilizará ao Cliente uma linha de crédito, cujos valores, prazos, forma de pagamento, encargos financeiros e demais condições serão pactuados, exclusivamente, entre a Losango e o Cliente à época da efetiva contratação da operação de crédito, por meio da Proposta de Adesão.   
  2. Estou ciente de que, com base no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, tenho direito a me informar sobre os dados pessoais utilizados para a análise de crédito realizada, respeitados eventuais segredos comerciais do controlador que componham a referida análise, podendo realizar a alteração dos dados pessoais eventualmente desatualizados. 
  3. Os pedidos serão avaliados em até 2(dois) dias uteis, após a formalização do Contrato pelo Cliente.   
  4. O CDC Online Losango é uma linha de crédito com recursos liberados diretamente ao estabelecimento comercial, devendo ser o mesmo integralmente aplicado no pagamento à vista do preço do(s) bem(ns) e serviços adquiridos, conforme for o caso. Nesse sentido, o Cliente desde já autoriza que a quantia indicada no instrumento da operação de crédito seja creditada diretamente ao estabelecimento comercial.  

 

  1. Os recursos serão creditados na conta-corrente do estabelecimento comercial.  

 

  1. Ao Celebrar o Contrato o Cliente, em garantia fiduciária do fiel cumprimento de todas as obrigações do CDC Online Losango por ele assumidas, transferirá à Losango o domínio resolúvel e a posse indireta do(s) bem(ns) financiado(s) e devidamente descrito(s) na nota fiscal anexa a este Contrato, nos termos do artigo 1.361 e seguintes do Código Civil Brasileiro tornando-se, em consequência, depositário do(s) referido(s) bem(ns), com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com as leis civil e penal.  

 

  1. A formalização da operação se dará pelo aceite do Cliente às Cláusulas e Condições Gerais do CDC Online Losango, mediante assinatura eletrônica da Proposta de Adesão. 

 

  1. Ao solicitar o CDC Online Losango, o Cliente concorda com todas as condições estipuladas no Contrato, declarando ter conhecimento prévio do conteúdo e entendimento claro de todas as obrigações e riscos nele contido, obrigando-se a cumprilo pontualmente e integralmente.  

 

  1. Durante o procedimento de contratação do CDC Online Losango, previamente ao aceite pelo Cliente das Cláusulas e Condições Gerais, será demonstrado ao Cliente:  

 

  1. o valor total com taxa de juros;  
  2. a taxa efetiva de juros cobrada ao mês e ao ano;  
  3. todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;  
  1. o valor, número e datas de vencimento das parcelas;  
  2. a soma total a pagar do crédito; e  
  3. o CET – Custo Efetivo Total da operação.  

 

  1. O Custo Efetivo Total é calculado considerando os fluxos referentes ás liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e tarifas, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado em decorrência da operação de crédito. O Cliente declara que teve prévia ciência do Custo Efetivo Total (CET) para efetuar esta operação. 

 

  1. A concordância do Cliente com as condições da operação de CDC Online  Losango a ele demonstradas previamente, nos termos do item 2.8., acima, será considerada perfeitamente manifestada mediante aceite das condições gerais e assinatura eletrônica da Proposta de Adesão por meio de autenticação via código SMS, Token recebido pelo celular do cliente informado no momento da contratação. 
  2. Assim que a formalização for concluída, o Parceiro associado à Losango será notificado para que então inicie seu processo de envio do produto ao Cliente.  

 

  1. DOS PAGAMENTOS

 

  1. O Cliente deverá pagar a Losango o valor do crédito contratado, acrescido de juros remuneratórios capitalizados mensalmente (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior) à taxa de juros, na quantidade de parcelas, valores, na data de vencimento, bem como tributos e demais encargos especificados na Proposta de Adesão de contratação da operação assinada pelo Cliente. O valor do financiamento incluirá o valor da operação/solicitado e o valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que será recolhido de acordo com a legislação vigente para a modalidade.  

 

  1. Os encargos financeiros incidentes sobre o valor financiado serão pré-fixados, conforme assinalado na Proposta de Adesão.  

 

  1. As parcelas mensais mencionadas na Proposta de Adesão deverão ser pagas pelo Cliente em qualquer agência da rede bancária no território nacional, exclusivamente por meio de boleto bancário.

 

  1. Quando os respectivos vencimentos recaírem aos sábados, domingos ou nos feriados, as quantias vencerão no primeiro dia útil seguinte, ou integralmente, se ocorrer a hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 6, abaixo. 

 

  1. O Cliente poderá obter seu boleto de pagamento através do site www.losango.com.br no espaço Minha Conta ou entrar em contato com a Central de Relacionamento Losango via Chat Online ou acessar o Aplicativo de Clientes Losango , também pelo site Losango informando o número do seu CPF, para obter seu boleto e realizar o pagamento de sua parcela.  

 

  1. Tendo em vista o disposto na Cláusula 3.4., o não recebimento do boleto de pagamento pelo Cliente não poderá ser invocado como motivo para o não pagamento de qualquer das parcelas devidas nas condições ora pactuadas.  

 

  1. DO ATRASO NO PAGAMENTO  

 

  1. Em caso de atraso no pagamento, a Losango poderá realizar a cobrança da parcela sem pagamento nos meses subsequentes, postergando a cobrança das demais parcelas, sem prejuízo dos encargos por inadimplência devidos à Losango.  

 

  1. Se ocorrer o atraso ou o não pagamento caracterizará inadimplemento e constituirá o Cliente em mora, independentemente de aviso ou notificação prévia de qualquer espécie e, nesse caso, os encargos da dívida serão exigíveis pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, da seguinte forma:

 

  1. juros remuneratórios às mesmas taxas previstas à época da operação contratada, incidente sobre o valor da dívida;  

 

  1. juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor da dívida acrescido dos juros remuneratórios previstos na letra “b”;  

 

  1. multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o total devido.  

 

b) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor do Cliente, inclusive honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor, nos termos do artigo 51, XII, da Lei nº 8.078/90.  

 

4.3. Para que seja possível o pagamento de qualquer saldo devedor em atraso, evitando o uso de medidas judiciais, o Cliente e a Losango concordam em proceder à compensação de créditos e débitos que possuam um perante o outro e sejam decorrentes destas Condições Gerais, conforme estabelece o artigo 368 e seguintes do Código Civil e demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, inclusive na hipótese de vencimento antecipado.   

 

4.4. No caso de adiamento do pagamento das parcelas, o prazo de vigência deste Contrato será automaticamente prorrogado, até que ocorra o pagamento integral do saldo devedor.  

 

4.5. Na hipótese do inadimplemento por parte do Cliente, a Losango comunicará o fato ao SERASA, SPC, bem como a qualquer outro órgão de proteção ao crédito.   

 

  1. DA AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA

 

  1. O Cliente poderá pagar antecipadamente os valores devidos à Losango, com desconto proporcional dos juros, que serão calculados com a utilização da taxa de juros remuneratórios pactuada no ato da contratação do crédito.  

 

  1. O Cliente poderá obter seu boleto de pagamento através do site www.losango.com.br no espaço Minha Conta ou entrar em contato com a Central de Relacionamento Losango via Chat Online ou acessar o Aplicativo de Clientes Losango, também pelo site Losango informando o número do seu CPF, para obter seu boleto e realizar o pagamento de sua parcela. 

 

 

 

  1. DO VENCIMENTO ANTECIPADO  

 

  1. É facultado à Losango considerar antecipadamente vencido este Contrato e exigir, de imediato, o pagamento do saldo devedor em aberto, independentemente de aviso ou notificação, se nas seguintes hipóteses, além das previstas em lei, o Cliente:  

 

  1. não cumprir com suas obrigações estabelecidas nestas Condições Gerais;

 

  1. fornecer informações incompletas, inconsistentes ou omitir informações cadastrais e outras informações que podem comprometer a avaliação da Losango para concessão do crédito;

 

  1. sofrer restrição de crédito e passar a constar do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do SERASA, SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou de qualquer órgão assemelhado;

 

  1. tiver sua situação econômica comprometida conforme informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil; 

 

  1. sofrer medida ou evento que altere sua condição de crédito na Losango;  

 

  1. incorrer em um dos casos previstos no artigo 1.425, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro;  

 

  1. constituir qualquer ônus ou gravames em relação ao bem objeto da alienação ora constituída, nos termos da Cláusula 2.4 acima;

 

  1. vier a falecer.  

 

  1. O vencimento antecipado da dívida poderá caracterizar inadimplemento e constituir o Cliente em mora, nos termos da Cláusula 4.2 deste Contrato.

 

  1. A não decretação imediata do vencimento antecipado não importará na renúncia da Losango ao direito de fazê-la posteriormente.

  

  1. DA PORTABILIDADE  

 

  1. O Cliente poderá solicitar a portabilidade de sua operação de crédito para outra instituição financeira.  

 

  1. O pedido de portabilidade da operação de crédito da Losango para outra instituição financeira não interrompe de imediato a cobrança das parcelas do CDC Online Losango no boleto de pagamento. A cobrança somente deixará de ser realizada quando a Losango receber os valores da transferência eletrônica realizada pela instituição financeira proponente.  

 

 

 

 

 

  1. DO PRAZO  

 

  1. A operação de CDC Online Losango concedida nos termos destas Cláusulas e Condições Gerais vigorará pelo prazo informado na Proposta de Adesão. 

 

 

  1. DAS CONDIÇÕES FINAIS  

 

  1. A tolerância não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração da dívida ou das condições aqui previstas e o pagamento do principal, mesmo sem ressalvas, não presume a quitação dos encargos. Assim, qualquer prática diversa da aqui pactuada, mesmo reiterada, não poderá ser interpretada como novação contratual.  

 

  1. Os avisos, interpelações, as cartas e notificações relativas à operação decorrente destas Cláusulas e Condições Gerais somente serão considerados válidos e eficazes quando enviado aos respectivos destinatários para os seus endereços.  

 

  1. O Cliente obriga-se a comunicar à Losango eventual alteração nos elementos de sua qualificação e endereço residencial/comercial, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, sob pena de reputar plenamente válidas as remessas de correspondências feitas ao último endereço declarado.

 

  1. Em caso de falecimento ou invalidez, os sucessores ou representantes legais do Cliente deverão apresentar os documentos solicitados pela Losango no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação, e os valores devidos deste Contrato serão cobrados de acordo com a legislação vigente.  

 

  1. A Losango poderá empenhar ou ceder fiduciariamente este Contrato e/ou os direitos de crédito dele provenientes a outras instituições, sem a necessidade de consentimento, de acordo com a legislação aplicável.  

 

  1. Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão da contratação do CDC Online Losango correrá por única e exclusiva conta do Cliente.

 

  1. DAS DECLARAÇÕES  

 

  1. O Cliente declara-se ciente de que a contratação e, posterior liberação do CDC Online Losango, será realizada por ele através do aceite das Cláusulas e Condições do Crédito Direto ao Consumidor Online Losango e assinatura eletrônica da Proposta de Adesão por meio de autenticação via código SMS, Token recebido pelo celular do Cliente informado no momento da contratação, razão pela qual o Cliente, neste ato e na melhor forma de direito, declara reconhecer como válida a contratação do CDC Online Losango através das lojas virtuais (e-commerces) dos parceiros do Banco Losango, bem como que os registros eletrônicos dessa contratação são provas irrefutáveis e legalmente aceitas da contratação do CDC Online Losango, produzindo a operação de crédito por ele livremente contratada todos os legais e regulares efeitos. 

 

 

  1. O Cliente e a Losango declaram que estas Condições Gerais foram redigidas dentro dos princípios de boa-fé e probidade, sem nenhum vício de consentimento, declarando também que: (i) as parcelas, obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições econômicas/financeiras; (ii) compreenderam a operação de crédito e as obrigações previstas neste instrumento e recebeu todas as informações necessárias à livre escolha e tomada de decisão e que lhe foi explicitado todos os direitos, deveres, responsabilidades, custos, ônus, penalidades e riscos envolvidos nas operações e/ou nas prestações de serviços contratados (iii) estas Condições Gerais espelham fielmente a tudo o que foi ajustado entre as partes; e (iv) tiveram conhecimento prévio do conteúdo destas Condições Gerais e entenderam perfeitamente todas as obrigações e riscos nelas contidas.  

 

  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

  1. O Banco Losango" declara  que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados  pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo titular dos dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento.

 

  1. DAS AUTORIZAÇÕES

 

  1. O Credor, neste ato, comunica ao Cliente que:

 

  1. a presente operação de crédito será registrada no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que consiste num banco de dados com informações sobre as operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante as instituições financeiras e que por estas são remetidas ao Banco Central do Brasil - BACEN, na condição de administrador do SCR, sob responsabilidade das instituições;

 

  1. o SCR tem por finalidades, (i) fornecer informações ao BACEN para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio, entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n.º 105/2001, das informações referentes às responsabilidades de clientes em quaisquer operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, conforme a política de crédito das instituições;

 

  1. o Cliente poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, por meio de acesso ao Registrato - Extrato do Registro de Informações no BACEN (www.bcb.gov.br) ou da Central Atendimento ao Público do BACEN. Os extratos com os dados são elaborados de acordo com critérios contábeis e metodologia específica estabelecidos pelo BACEN e se referem ao saldo existente no último dia do mês de referência;

 

  1. os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos aos canais de atendimento desta Organização, por meio de requerimento escrito e fundamentado do Cliente, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso;

 

  1. a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do Cliente.  

 

O Cliente, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Conselho Monetário Nacional, neste ato, autoriza o Banco Losango e a Organização Bradesco, incluindo o Banco Bradesco e demais empresas a ele ligadas e/ou por ele controladas, bem como seus sucessores, mediante o presente instrumento, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito que constem ou venham a constar em meu nome do no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR, em decorrência de obrigação prevista pela Resolução 4.571 do Conselho Monetário Nacional ou outra norma que a substitua.

 

12.2 O Cliente declara que está ciente de que suas interações poderão ser gravadas, sejam elas ligações telefônicas (de acordo com o Decreto nº 6.523/2008) ou interações eletrônicas. As gravações serão utilizadas como provas das manifestações e solicitações expressas do Cliente e armazenadas pelo tempo necessário para esta finalidade, podendo ser utilizada, inclusive, como meio de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 

12.3 O Cliente declara-se ciente de que pode exercer seus direitos como titular dos dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), nos termos dispostos na nossa Política de Privacidade, disponível em

[https://www.bradescoseguranca.com.br/html/seguranca_corporativa/pf/seguranc a-informacao/privacidade.shtm].

 

  1. DO FORO

 

12.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Cliente para dirimir qualquer questão oriunda deste Contrato e da operação de CDC Online Losango dele decorrente. 

 

  1. DOS CONTATOS  

 

Caso haja qualquer dúvida ou solicitação em relação à Proposta de Adesão e/ou às Condições Gerais aqui previstas, seguem os contatos da Losango para que sejam devidamente solucionadas:  

 

 Ouvidoria: 0800 727 9933. Deficientes Auditivos ou de Fala: 0800 722 0099.  

 SAC: 0800 729 5980. Deficientes Auditivos: 0800 722 4004.    Site: www.losango.com.br  

 

 

 

 

 

 

 

 


 

Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo agora é parte da Organização Bradesco   

 

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